MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento )
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Apostila para Auditor Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário (MAPA), elaborada de acordo com o último edital do concurso.
O formato da apostila para Auditor Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário é PDF com envio imediato via download, facilitando muito o estudo através de dispositivos com leitores de PDF, como em Desktops, Celulares, Tablets etc. Conteúdo liberado para impressão.
Segue abaixo o conteúdo da apostila em PDF da MAPA, completo em 2 volumes para Auditor Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário.
VOLUME I: Conhecimentos Gerais para Auditor Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário, Concurso (MAPA 2024):
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão textual. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação. 7. Manual de Redação Oficial da Presidência da República.
LÍNGUA INGLESA ou ESPANHOLA: 1. Gramática. 2. Interpretação de texto técnico de inspeção de produtos de origem animal.
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E ÉTICA PÚBLICA: Direito Constitucional: 1. Direitos e garantias fundamentais. 1.1. Direitos e deveres individuais e coletivos,
direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 2. Organização político administrativa do Estado. 2.1. Federalismo brasileiro: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios Federais. 3. Administração pública. 3.1. Disposições gerais, servidores públicos. 4. Poder Executivo. Direito Administrativo: 1. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990). 2. Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999). 3. Prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal (Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999). 4. Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992). 5. Normas de conduta dos servidores públicos civis da União (Lei n° 8.027 de 12 de abril de 1990). Ética Pública: 1. Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994).
INFORMÁTICA BÁSICA: 1. Sistema operacional: ambientes Windows. 2. Conceitos de Internet e Intranet. 2.1. Utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet e Intranet. 3. Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de busca e pesquisa. 4. Aplicativos para edição de textos e planilhas, geração de material escrito e multimídia (BrOffice e Microsoft Office). 5. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.
VOLUME II: Conhecimentos Específicos para Auditor Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário, Concurso (MAPA 2021):
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: 1. Inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal (Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989). 2. Regulamentação da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 (Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017 e
alteração introduzida pelo Decreto nº 9.069 de 31 de maio de 2017). 3. Normas técnicas de instalações e equipamentos para abate e industrialização de suínos (Portaria 711 de 1° de novembro de 1995). 4. Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves (Portaria n° 210 de 10 de novembro de 1998). 5. Controle e monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte e nos estabelecimentos de abate de frangos, galinhas, perus de corte e reprodução, registrados no Serviço de Inspeção Federal (Instrução Normativa nº 20 de 21 de outubro de 2016). 6. Procedimentos de Controle da Listeria monocytogenes em produtos de origem animal prontos para o consumo (Instrução Normativa nº 09, de 08 de abril de 2009). 7. Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos (Portaria nº 368, de 04 de setembro de 1997). 8. Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do Serviço de Inspeção Federal – SIF (Portaria nº 46, 10 de fevereiro de 1998). 9. Patógenos de interesse de saúde pública implicados em surtos alimentares por consumo de produtos de origem animal. 10. Regulamento Técnico de métodos de insensibilização para o abate humanitário de animais de açougue (Instrução Normativa n° 03, de 17 de janeiro de 2000).
470 páginas!
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Formato: PDF
ATRIBUIÇÕES AO CARGO
As atribuições do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, área Medicina Veterinária, correspondem às previstas no artigo 3º, da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, em conformidade com as especificidades e as peculiaridades desenvolvidas nessa área.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
4.1 – O candidato será investido no cargo se atendidas as seguintes exigências:
a) ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital;
b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no artigo 12, §1º, da Constituição da República de 1988, e no artigo 13 do Decreto nº 70.436, de 18.4.1972;
c) gozar dos direitos políticos;
d) estar quite com as obrigações eleitorais;
e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
f) ter idade mínima de 18 anos;
g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas por junta médica;
h) possuir diploma de conclusão de curso de nível superior em Medicina Veterinária, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e registro ativo nos conselhos regionais ou federal de Medicina Veterinária (CRMV ou CFMV);
i) apresentar certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Federal e Estadual;
j) apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido
nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;
k) apresentar declaração firmada pelo candidato de não ter sido, nos últimos cinco anos:
I – Responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;
II – Punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
III – Condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de
16/6/1986, e na Lei nº 8.429, de 2/6/1992;
IV – Punido com demissão ou destituição de cargo em comissão, por infringência do artigo 117, incisos IX e XI, e artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI, ambos da Lei 8.112/90;
l) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse. 4.1.1 – A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados neste subitem e daqueles
que vierem a ser estabelecidos na letra “l” impedirá a posse do candidato.
Rodrigo –
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Matheus Oliveira –
Gostei muito porque tem exercícios em todas as matérias. Preço justo e qualidade.
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Narcisa –
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