Prefeitura de Niterói do Rio de Janeiro (GCM – RJ 2023)

 

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Confira o conteúdo completo para a Carreira de Guarda Civil Municipal da GCM :

CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECÍFICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (NITERÓI – RJ): 1. Princípios fundamentais da Constituição da República (Arts. 1º ao 4º da CF/88). 15. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos (Arts. 5° a 16 da CF/88). 2. Da organização Político-Administrativa (Arts. 18 e 19 da CF/88). 3. Da União (Arts. 20 a 24 da CF/88). 4. Dos Estados Federados (Arts. 25 a 28 da CF/88). 5. Dos Municípios (Arts. 29 a 31 da CF/88). 6. Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público (Arts. 37 a 41 da CF/88). 7. Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). 8. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade, motivação e publicidade (Art. 37 da Constituição Federal; Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). 9. Organização dos Poderes (Arts. 44 a 135 da CF/88). 10. Da Segurança Pública (Art. 144).

DIREITO ADMINISTRATIVO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (NITERÓI – RJ): 1. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e revogação dos atos administrativos. 2. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso de Poder. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: conceito; competência; Poder de Polícia originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade e sanções. 3. Responsabilidade administrativa e criminal. Responsabilidade civil: direito brasileiro; aplicação da responsabilidade objetiva; reparação do dano; direito de regresso. 4. Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções; Poder Disciplinar Administrativo dos Servidores Públicos. 5. Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei Federal nº 8429, de 02 de junho de 1992).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (NITERÓI – RJ): 1. Código Penal Brasileiro (Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940): Parte geral (art.1º a 120) – Normas penais relativas ao servidor público – Dos crimes contra a Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral (Arts. 312 a 327); Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral (Arts. 328 a 337- A); Dos Crimes contra as Finanças Públicas (Arts. 359-A a 359-H). 2. Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688, de 03 de outubro de 1941). 3. Lei dos Juizados Especiais Criminais (art. 60 e seguintes da Lei federal n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995).

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- L. 8069/90) PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (NITERÓI – RJ): 1. Das Medidas de Proteção da Criança e do Adolescente (Arts. 98 a 101 ). 2. Da Prática de Ato Infracional por da Criança e do Adolescente (Arts. 103 a 109). 3. Das Garantias Processuais da Criança e do Adolescente (Arts. 110 e 111). 4. Das Medidas Sócioeducativas da Criança e do Adolescente (Arts. 112 a 128). 5 . Dos Crimes e das Infrações Administrativas da Criança e do Adolescente (Arts. 225 a 258).

ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (NITERÓI – RJ): Lei n.º 13.022 , de 08 de agosto de 2014.

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (NITERÓI – RJ): Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018 – SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (NITERÓI – RJ): 1. Lei Orgânica do Município de Niterói, de 04 de abril de 1990. 2. Estatuto dos servidores públicos de Niterói (Lei Municipal n.º 531, de 18 de janeiro de 1985). 3. Estatuto da Guarda Civil Municipal de Niterói (Lei Municipal n.º 2.838, de 30 de maio de 2011). 4. Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói (Lei Municipal n.º 3.076, de 27 de fevereiro de 2014). 5. Regime Adicional de Serviço (RAS) para profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói (Lei Municipal n.º 3.028, de 12 de abril de 2013) 6. Uso e comercialização de cerol e de linha chilena no Município de Niterói (Lei Municipal n.º 3.074, de 27 de janeiro de 2014). 7. Código Municipal Ambiental de Niterói (Lei Municipal n.º 2.602, de 14 de outubro de 2008). 8. Código de Posturas do Município de Niterói (Lei Municipal n.º 2.624, de 29 de dezembro de 2008). 9. Rotinas para o controle de condutas que ocasionem perturbação do sossego e do bem-estar público por emissão de som de qualquer natureza (Decreto Municipal n.º 11.542, de 09 de dezembro de 2013). 10. Processo administrativo no âmbito da Guarda Civil Municipal de Niterói.

LÍNGUA PORTUGUESA PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (NITERÓI – RJ): Compreensão e interpretação de texto contemporâneo. Modos de organização do discurso: descrição, narração, dissertação argumentativa e dissertação expositiva. Características da estrutura do parágrafo. Coesão e coerência textuais. Emprego significativo dos diferentes recursos gramaticais no texto (níveis: fonológico, morfológico, sintático e semântico). Discurso direto, indireto e indireto livre. Língua falada e língua escrita: variação, correção e adequação. Distinção entre fonema e letra. Encontros vocálicos, encontros consonantais e dígrafos. Divisão silábica. Ortografia oficial: emprego de letras. Acentuação gráfica e emprego de sinais diacríticos. Normas de pontuação. Classes de palavras: formas, flexões (nominais e verbais, regulares e irregulares) e emprego. Estrutura e formação de palavras. Semântica: denotação e conotação, polissemia, sinonímia, antonímia, homonímia e paronímia. Período simples e período composto. Relações de sentido entre orações e segmentos de texto. Processos sintáticos: coordenação e subordinação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Emprego do acento grave indicativo da crase.

CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (NITERÓI – RJ): Conceitos sobre informática, hardware e software. Sistemas operacionais Windows XP / Vista / 7 BR, Linux e software livre. Processador de texto (Word 2007/2010 BR e BrOffice.org e LibreOffice 3.x.x Writer) – Conceitos e uso dos recursos. Planilhas eletrônicas (Excel 2007/2010 BR e BrOffice.org e Libreoffice 3.x.x Calc) – Conceitos e uso dos recursos. Editor de Apresentações (PowerPoint 2007/2010 BR e BrOffice.org e LibreOffice 3.x.x Impress) – Conceitos e uso dos recursos. Redes de computadores – Conceitos, equipamentos, transmissão de sinal, cabeamento, protocolos e redes sem fio. Conceitos, serviços e tecnologias na Internet e Intranet, web 2.0 e web 3.0. Navegador Internet (Internet Explorer 9 BR, Google Chrome e Mozilla Firefox v13.0.1)- Conceitos e uso dos recursos, Conceitos e Ferramentas de busca e pesquisa na Web. Conceitos sobre tecnologias e ferramentas de colaboração, de correio eletrônico e webmail, de grupos de discussão, de fóruns, de wikis e redes sociais. Segurança da Informação – Conceitos, aplicativos, proteção, ameaças e vulnerabilidades. Cópias de segurança (backup) e antivírus. Criptografia e assinatura digital. Conceitos sobre tecnologias e ferramentas multimídia, de reprodução de áudio e vídeo, formatos de imagens e figuras.

CONHECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (NITERÓI – RJ): 1. Histórico (da fundação da aldeia aos dias atuais). 2. Formação administrativa (de 1691 aos dias atuais). 3. Informações socioeconômicas: demografia e território; desenvolvimento do Município de Niterói; economia municipal – PIB; estabelecimentos por porte e setor; potencial de consumo. 4. Informações estatísticas: – da população (composição, características, densidade demográfica); – da prefeitura (Poder Executivo, estrutura organizacional, as secretarias municipais e autarquias); – da educação (Fundação Municipal de Educação, matrículas, docentes e registro escolar); – do cadastro central de empresas; – do registro civil; – das finanças públicas; – da frota; – da morbidade hospitalar; – da criminalidade.

802 Páginas.

Concurso 2023 da Prefeitura de Niterói para a Carreira de Guarda Civil Municipal (GCM – RJ)

O concurso Público para a Prefeitura Municipal de Niterói – RJ 2019, disponibilizou de 142 vagas para a carreira de Guarda Civil Municipal – GCM RJ e vagas para formação do Cadastro de Reserva.

A jornada de trabalho de um Guarda Civil Municipal de Niterói – RJ, ocorreu em escalas de 12 x 36 (doze por trinta e seis) horas, 24 x 72 (vinte e quatro por setenta e duas) horas ou 40 (quarenta) horas semanais, este último com expediente de 08 (oito) horas diárias, todas com base no art. 56, da Lei 2.838, de 30/05/2011, observado o interesse público.

A remuneração inicial era de R$ 2.881,27, estava composta por vencimento base, gratificação de risco de vida e gratificação por regime especial de trabalho, nos termos da Lei n.º 3.077/2014, incidindo, ainda, sobre o somatório do vencimento base e do risco de vida, auxílio alimentação e auxílio transporte.

Os interessados em participar do concurso, deverão acessar o site da SELECON para efetuar a inscrição, mediante a taxa obrigatória.